ICMS

STF suspende convênio do Confaz sobre ICMS em e-commerce

ICMS sobre vendas online para outros Estados: na decisão, Toffoli diz que o convênio do Confaz se sobrepõe a lei complementar e apresenta riscos para os contribuintes, principalmente os do Simples Nacional Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que […]

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